Termos de Uso e Limitação de Responsabilidade

SMI Assistente CNC — Última atualização: 5 de agosto de 2026

1. Aceitação e quem somos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o uso do aplicativo e serviço SMI Assistente CNC ("Aplicativo", "Serviço"), disponibilizado por SMI Reforma de Máquinas Industriais LTDA, CNPJ 35.189.790/0001-80, com sede na Rua Manoel Fernandes, 350, Monte Alto/SP ("SMI", "nós"). Ao criar uma conta ou utilizar o Aplicativo, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize o Aplicativo.

2. Elegibilidade

O Aplicativo destina-se a profissionais e empresas do setor industrial. O usuário deve ter pelo menos 18 anos e plena capacidade civil. Ao utilizar em nome de uma empresa, o usuário declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos.

3. Cadastro e conta

O acesso exige cadastro com informações verdadeiras e atualizadas. O usuário é responsável por manter em sigilo suas credenciais (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta. Comunique imediatamente à SMI qualquer uso não autorizado.

4. O que é o Serviço

O SMI Assistente CNC é uma ferramenta tecnológica de apoio técnico que utiliza inteligência artificial para auxiliar na manutenção de máquinas e equipamentos CNC — respondendo dúvidas, sugerindo verificações, diagnósticos prováveis, procedimentos e, quando aplicável, orientações de usinagem. As respostas são geradas por inteligência artificial, o que é informado ao usuário. O Aplicativo oferece informações de apoio à decisão e NÃO substitui a supervisão e o julgamento de um profissional qualificado, os manuais e as especificações do fabricante, as normas técnicas e de segurança, os procedimentos operacionais, os controles de qualidade nem a manutenção adequada dos equipamentos.

5. Aviso crítico de segurança

As respostas podem conter imprecisões, estar incompletas ou não se aplicar ao seu equipamento específico. Antes de executar qualquer procedimento em máquinas — em especial gerar, editar ou rodar código de usinagem (G/M), ajustar parâmetros, ou intervir em partes elétricas, mecânicas, hidráulicas ou pneumáticas — o usuário é o único responsável por conferir, validar e confirmar as informações junto aos manuais do fabricante, às normas de segurança e a um profissional habilitado. O uso incorreto pode causar colisão, quebra de ferramenta, dano à máquina ou à peça, perda de produção e risco de acidentes e lesões. A SMI não se responsabiliza por danos decorrentes do uso das respostas sem a devida validação.

6. Uso aceitável e condutas proibidas

O usuário concorda em utilizar o Aplicativo de forma lícita e adequada. É proibido, sem limitação:

A SMI pode remover conteúdo e suspender ou encerrar contas que violem estas regras.

7. Entradas, saídas e propriedade intelectual

"Entradas" são os conteúdos que o usuário envia (perguntas, dados técnicos, imagens, áudio); "Saídas" são as respostas geradas pelo Aplicativo. O usuário permanece titular de suas Entradas e é responsável por elas, declarando ter os direitos necessários para submetê-las. A SMI processa as Entradas para fornecer e operar o Serviço, conforme a Política de Privacidade. Na medida permitida pela lei, a SMI atribui ao usuário os direitos sobre as Saídas geradas a partir de suas Entradas, para uso no apoio à sua atividade técnica; o usuário é o único responsável por avaliar, validar e decidir sobre o uso das Saídas. Saídas semelhantes podem ser geradas para outros usuários. O Aplicativo, sua marca, software e componentes são de titularidade da SMI e/ou de seus licenciantes; é vedada a redistribuição comercial não autorizada.

7.1. Base técnica própria da empresa (plano Empresarial)

No plano Empresarial, a empresa contratante pode enviar seus próprios documentos técnicos (manuais, procedimentos, esquemas) para compor uma base de conhecimento exclusiva dela. Sobre esse material:

8. Feedback

Se o usuário enviar sugestões, ideias ou comentários sobre o Serviço ("Feedback"), a SMI poderá utilizá-los livremente, sem qualquer obrigação, restrição ou compensação.

9. Planos, assinaturas e pagamento

O acesso a determinados recursos depende do plano contratado. Planos pagos são cobrados de forma recorrente (mensal), com renovação automática até que o usuário cancele. Preços e limites podem ser alterados mediante aviso prévio.

9.1. Mês de teste gratuito

A contratação de qualquer plano pago inclui 1 (um) mês de teste gratuito: a primeira cobrança ocorre somente ao final desse período. O benefício é concedido uma única vez por usuário — quem já teve uma assinatura paga anteriormente contrata sem novo período de teste.

Durante o teste, o usuário tem acesso integral aos recursos do plano escolhido. Para que o teste possa ser iniciado, é necessário cadastrar um meio de pagamento; nenhum valor é cobrado antes do fim do período gratuito.

9.2. Cancelamento

O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo próprio usuário, na tela Meu Plano dentro do Aplicativo, e interrompe as cobranças futuras. O efeito sobre o acesso depende do momento:

Direito de arrependimento (CDC, art. 49): nas contratações feitas pela internet, o consumidor pode desistir em até 7 (sete) dias, contados da primeira cobrança, com devolução do valor pago. Esse direito é independente do mês de teste gratuito, durante o qual o cancelamento não gera cobrança alguma.

10. Serviços de terceiros

O Serviço pode utilizar ou integrar serviços de terceiros (por exemplo, provedores de inteligência artificial, de pagamento e de hospedagem). A SMI não se responsabiliza pelo conteúdo, disponibilidade ou práticas desses terceiros, que possuem seus próprios termos e políticas.

11. Isenção de garantias

Na máxima extensão permitida pela lei, o Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, inclusive quanto a exatidão, completude, adequação a uma finalidade específica ou funcionamento ininterrupto e livre de erros. A SMI não garante que as respostas estejam corretas, completas ou aplicáveis ao caso concreto.

12. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da SMI limita-se ao fornecimento, disponibilização e manutenção do Aplicativo, conforme o plano contratado. Na máxima extensão permitida pela lei, a SMI não será responsável por perdas, danos, lucros cessantes, paralisações, perda de faturamento ou quaisquer prejuízos diretos ou indiretos decorrentes de situações fora de seu controle, incluindo, sem limitação:

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da SMI por quaisquer reclamações relacionadas ao Serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário à SMI pelo Serviço nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

A SMI não garante aumento de produtividade, redução de custos, eliminação de paradas ou qualquer resultado operacional específico; os resultados dependem da operação do usuário, das condições das máquinas e da infraestrutura disponível.

13. Responsabilidades do usuário

Compete exclusivamente ao usuário: conferir e validar as informações antes de agir; seguir os manuais do fabricante e as normas técnicas e de segurança; manter os equipamentos em condições adequadas; fornecer dados corretos; guardar suas credenciais em sigilo; e tomar todas as decisões relativas à sua atividade.

14. Indenização

O usuário concorda em indenizar e isentar a SMI, seus sócios, colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, perdas ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do uso indevido do Serviço, da violação destes Termos ou da legislação, ou da violação de direitos de terceiros pelo usuário.

15. Suspensão e encerramento

A SMI pode suspender ou encerrar o acesso, no todo ou em parte, em caso de violação destes Termos, risco à segurança, exigência legal ou descontinuação do Serviço. As cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver (propriedade intelectual, isenções, limitação de responsabilidade, indenização e foro) permanecem em vigor após o encerramento.

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, sem precisar falar com a SMI, em Configurações › Excluir minha conta, dentro do Aplicativo ou do site. A exclusão é imediata e definitiva: apaga o cadastro, o histórico de conversas e os projetos pessoais, e cancela automaticamente a assinatura ativa antes de concluir. O passo a passo e a lista do que é apagado estão em ia.treinamentosmi.com.br/excluir-conta.

16. Privacidade

O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, elaborada conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

17. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A data de "Última atualização" indica a versão vigente. Alterações relevantes poderão ser comunicadas no Aplicativo. O uso continuado após a atualização implica concordância.

18. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e, no que aplicável, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Em nenhuma hipótese a atuação da SMI poderá ser interpretada como garantia de produção, de desempenho industrial ou como assunção dos riscos inerentes à atividade exercida pelo usuário. Fica eleito o foro da comarca de Monte Alto/SP para dirimir eventuais controvérsias.

19. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: smitreinamentos@smiservicos.com.br.